A Lei nº 12.741/12 que obriga as empresas a exibir nos documentos fiscais e em painéis visíveis valor referente aos impostos pagos entra em vigor hoje, dia 03/02/2015. Após dois anos de prazo para adapatação a lei passará a funcionar e o Procon poderá fiscalizar e autuar as empresas que não tenham implantado a exigência da lei.

De um lado estão as entidades de defesa do consumidor que alegam que o tempo foi suficientemente estentido, de outro lado os representantes dos lojistas reclamam que o tempo não foi suficiente em virtude do porte das empresas e devido a complexidade do sistema tributário brasileiro.

Discordâncias a parte, o prazo finda nest terça feira e as fiscalizações devem iniciar em breve. Caso você ainda não tenha atualizado seu sistema para atender a exigência legal entre em contato com nosso suporte e solicite a atualização.