Sancionado pela presidenta Dilma Rousseff dia 25 de abril, foi aprovado por votação simbólica a criação do Marco Civil da Internet. Segundo ela, o Brasil tem agora um instrumento efetivo para garantir a liberdade de expressão, o respeito à privacidade das pessoas e das empresas e aos direitos humanos na Internet.
A nova lei está baseada em três princípios:
A NEUTRALIDADE de rede prevê que o tráfego de qualquer dado deve ser feito com a mesma qualidade e velocidade, sem discriminação, sejam dados, vídeos, etc. Como exemplo, não pode ser cobrado um valor para acessar vídeos e filmes, e outro valor para notícias.
Com a garantia da LIBERDADE DE EXPRESSÃO, a remoção de conteúdo não fica a cargo do provedor, ou de empresas de Internet. A exclusão só pode ser realizada mediante ordem judicial. O objetivo é assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura.
A PRIVACIDADE dos usuários da Internet é assegurada por não permitir que empresas vendam informações pessoais e registros de acesso sem o usuário autorizar expressamente a operação comercial.